LEI Nº 14.030/20 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS
O Presidente sancionou a lei que prorroga, em razão da pandemia, o prazo para a realização de reuniões e assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios. A lei nº 14.030/20, originária da MP 931, prevê que sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as […]
RELEVANTE PAUTA FISCAL DO STF: POSSÍVEIS JULGAMENTOS FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES NO INÍCIO DE AGOSTO
Com o retorno das atividades do Supremo Tribunal Federal previsto para a primeira semana de agosto, a pauta fiscal programada para julgamento tem atraído a atenção dos Contribuintes, tendo em vista as relevantes teses tributárias que foram incluídas em pautas de julgamento logo na primeira quinzena de agosto e que podem ser favoráveis para as […]
MP 927/20 – FIM DA VIGÊNCIA – VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS
A Medida Provisória nº. 927/2020 não foi votada pelo Senado Federal no prazo legal e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19/07/2020. O texto enviado pelo Governo Federal ao Congresso previa a possibilidade das empresas anteciparem feriados e férias individuais e coletivas, flexibilizar as regras para adoção do teletrabalho, possibilidade de banco de horas […]
DECRETO nº 10422/20 – PRORROGADA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS
O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.422/20 prorrogando os prazos da suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salário, na forma prevista na Lei nº 14.020/20 (MP 936/20). A redução proporcional de jornada e salário foi prorrogada por mais 30 dias, podendo ser pactuada por um […]
