FIM DA MULTA DE 10% DO FGTS E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Desde 1º de janeiro de 2020, em vista da edição da Medida Provisória 889, convertida em Lei nº 13.932/2019, as empresas não precisam mais pagar à União a multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa. O adicional de 10% havia sido instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 2001, em caráter […]
PGFN EDITA PORTARIAS 7.820 E 7.821 PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM DÍVIDA ATIVA E FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adote medidas de suspensão de atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas tributárias em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). Com isso, as medidas foram detalhadas em duas […]
DA EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE FRETE, SEGURO E CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
Atualmente, os tributos que incidem nas operações de importação têm sua base de cálculo definida pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) que trata da implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (“General Agreement on Tariffs and Trade” – GATT). Resumidamente, esses acordos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, determinam a […]
ASSIS ADVOCACIA OBTÉM SENTENÇA FAVORÁVEL PARA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE
Empresa do ramo de materiais de construção obtém sentença favorável proferida pelo MM. Juízo da2ª Vara Federal de Jundiaí, o qual declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento dos valores de PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, bem como declarou o direito à compensação / restituição dos valores indevidamente recolhidos a este fim, nos […]
