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Com o retorno das atividades do Supremo Tribunal Federal previsto para a primeira semana de agosto, a pauta fiscal programada para julgamento tem atraído a atenção […]
A Medida Provisória nº. 927/2020 não foi votada pelo Senado Federal no prazo legal e, por isso, perdeu sua eficácia no dia 19/07/2020. O texto enviado […]
