AGU regulamenta a transação por proposta individual no âmbito das autarquias e fundações públicas federais
A transação terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento. Para os fins da Portaria, consideram-se: I – créditos administrados pela […]
DECRETO nº 10422/20 – PRORROGADA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS
O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.422/20 prorrogando os prazos da suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salário, na forma prevista na Lei nº 14.020/20 (MP 936/20). A redução proporcional de jornada e salário foi prorrogada por mais 30 dias, podendo ser pactuada por um […]
A LC 116/03 E A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN
No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal encerrou em sessão virtual o julgamento do caso líder correspondente à discussão acerca da taxatividade e extensão da lista anexa de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, disposta na Lei Complementar nº 116/2003. Previa-se, com o julgamento, o encerramento de discussões travadas nos âmbitos […]
SANCIONADA MP 936 QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.020/2020 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. A lei trata de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores visando a manutenção de emprego […]
