Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios
Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão […]
DESBUROCRATIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS – MP Nº 983/2020
Como resposta ao distanciamento social, ora aconselhado pelas principais organizações mundiais de saúde, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 983/2020, que visa facilitar o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público, tornando diversos procedimentos menos burocráticos. Através da nova medida, foram traçados requisitos e procedimentos para […]
MINISTRA ROSA WEBER VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE
Em julgamento virtual iniciado no Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 19, a Ministra Rosa Weber, relatora dos autos do Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema 325), leading case no qual se discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, votou pela inconstitucionalidade da exação e […]
NOVA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL REGULAMENTADA PELA PGFN PREVÊ DESCONTOS E CONDIÇÕES FACILITADAS DE ENTRADA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Por intermédio da Portaria PGFN nº 14.402/2020, a Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança de dívidas ativa da União, como forma de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua […]
