QUARTA TURMA DO TST AFASTA PRECEDENTES DA SDI-1 SOBRE USO DE LOGOMARCA EM RAZÃO DA REFORMA TRABALHISTA
A 4ª Turma do TST entendeu que a reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 prevalece à jurisprudência da corte, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado recentemente, o TST julgou um recurso de um empregado que queria a condenação da empresa ao pagamento de indenização […]
TST – PEDIDO COM VALOR LÍQUIDO LIMITA CONDENAÇÃO TRABALHISTA
A Subseção I – Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, entendeu que quando o Reclamante formula pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a esses parâmetros. O entendimento baseia-se no artigo 492 do Código de Processo Civil. O novo posicionamento deve limitar os julgamentos que estabeleçam condenação […]
ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mais uma vez, admitiu a exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os julgamentos foram realizados pela 4ª Turma do Tribunal, que vem reiterando entendimento no sentido que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, […]
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
Atendimentos presenciais e procedimentosadministrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada […]
