INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: PROGRAMA DE EMPRÉSTIMO FACILITADO CONCEDIDO PELA LEI 13.999/2020
Diante das atuais dificuldades enfrentadas pelas empresas que vêm se submetendo a inúmeras restrições e paralisações no setor produtivo e comercial, oriundas da decretação de estado de quarentena no Estado, imposta pelo Decreto nº 64.881, o Governo Federal instituiu, através da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio […]
STJ NOVAMENTE RECONHECE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, reconheceu a possibilidade de creditamento de PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, reiterando posicionamento adotado em 2019. Referida Turma vem acolhendo a tese de que o substituído tributário […]
TUTELA CAUTELAR: POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR OUTRAS MODALIDADES DE GARANTIA
Que o cenário mundial decorrente da pandemia tem gerado efeitos em todos os setores econômicos não há dúvidas. A paralisação compulsória de atividades não essenciais, em razão da decretação de calamidade pública em âmbito nacional e também pelos Estados e Municípios, é motivo de sérios entraves financeiros pelos quais perpassam as pessoas jurídicas que, ao […]
CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 14/5/2020, a Instrução CVM 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio. Na esteira da Medida Provisória 931 e da recente alteração à Instrução 481, por meio das Instruções 622 e […]
