PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Diante das atuais dificuldades geradas pela pandemia causada pela Covid-19, o Governo Federal tem implementado diversas medidas paliativas com o fim suavizar os prejuízos ora enfrentados pelo Contribuinte. A Portaria nº 201, publicada no Diário Oficial em 11 de maio de 2020, de autoria do Ministério da Economia, é o mais recente exemplo dessas medidas. […]
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA É CONTRA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias pode estar com os dias contados. Isso porque, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou, recentemente, parecer contrário à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em recurso da Fazenda Nacional, o qual deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do […]
ACIDENTE DE PERCURSO – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CAT
A revogação da Medida Provisória nº 905/19 que criou o Contrato Verde e Amarelo, reverteu a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 8.213/91, tornando o acidente de percurso novamente equiparado ao acidente de trabalho. A partir de 21 de abril de 2020 as empresas deverão voltar a emitir Comunicado de Acidente […]
MP 927 – STF CORONA VÍRUS PODERÁ SER CONSIDERADO COMO DOENÇA OCUPACIONAL
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória nº 927 que dispõe sobre medidas trabalhistas para garantia de emprego e renda durante o enfrentamento da pandemia do corona vírus. O STF suspendeu o artigo 29 que previa que o corona vírus não seria considerado como doença ocupacional, exceto […]
