Jurisprudência do Carf e atualização de créditos em pedidos de ressarcimento de IPI
Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim (do Consultor Jurídico) A discussão pelo reconhecimento do direito à atualização de créditos de IPI incluídos em pedidos de ressarcimento constitui-se em uma saga que já dura mais de 20 anos, o que também se reflete na jurisprudência do Carf e, mais precisamente, no âmbito da sua […]
REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE E AMARELO
O Governo Federal revogou na última segunda a Medida Provisória nº 905/19 que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo voltado para a criação de postos de trabalho entre jovens. A Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, com alterações no texto original. No Senado Federal não houve acordo entre as lideranças […]
Gastos com manutenção de veículo geram créditos de PIS e Cofins
Decisão está na Solução de Consulta nº 18, editada pela Coordenação-Geral de Tributação Por Beatriz Olivon — De Brasília A Receita Federal decidiu que o contribuinte tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com manutenção e depreciação de veículos utilizados para o transporte de funcionários e ferramentas até o local da prestação […]
STJ APROVA SÚMULA QUE ESTENDE BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA ÀS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova Súmula acerca da equiparação das vendas à Zona Franca de Manaus a exportações, permitindo, assim, que os efeitos do Reintegra sejam aplicados a essas transações. A Súmula 640 afirma que “o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) […]
