CONSTRUTORA É CONDENADA COM BASE NA LGPD
Uma construtora foi condenada a indenizar um cliente por ter compartilhado seus dados com empresas estranhas a relação contratual. A sentença foi proferida pala 13ª Vara Cível de São Paulo. Foi a primeira decisão a basear a condenação na LGPD. Na sentença a Juíza condenou a Construtora a indenizar em R$ 10.000,00 um cliente que teve […]
STF RETOMA JULGAMENTO QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, CALCULADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO
Como noticiamos em informativos anteriores, após o voto da Relatora no RE 603.624, que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas – que se destina ao custeio do SEBRAE, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex –, o processo aguardava voto dos […]
INICIADA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Presidente sancionou a Lei nº 13.709/20, com isso a LGPD passa a viger a partir do dia 18/09/2020. A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. O Objetivo é facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados. A […]
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de […]
