EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA À INCORPORADORA SEM ALTERAÇÃO DA CDA
O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (26), por unanimidade dos votos, consolidou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser possível o redirecionamento da Execução Fiscal à sociedade incorporadora sem a necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa, em casos de sucessão empresarial em que a incorporação não foi […]
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – SENADO APROVA A VIGÊNCIA IMEDIATA DA LGPD
A LGPD cria uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Vigência O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020, que tratava sobre a operacionalização do pagamento do auxilio emergencial e adiava o […]
Decreto nº 10470/20 – GOVERNO PRORROGA NOVAMENTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS
O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.470/20 prorrogando os prazos da suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salário, na forma prevista na Lei nº 14.020/20 (MP 936/20) e no Decreto nº 10.442/20. A redução proporcional de jornada e salário foi prorrogada por mais 60 dias, […]
MINISTRO CELSO DE MELLO VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Em julgamento iniciado no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no último dia 14, o Ministro Celso de Mello, relator dos autos do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118), demanda invocada como leading case do tema de repercussão geral, votou pela inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e […]
