PRECEDENTE DO STJ ENSEJA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A ICMS-ST
É de público conhecimento que os julgamentos proferidos em sede de demandas repetitivas ou repercussão geral pelas Cortes Superiores originam importantes precedentes nas searas administrativa e judicial, e devem ser utilizados pelas demais instâncias de forma a resolver as lides em conformidade com a jurisprudência pátria, principalmente no que se refere à possíveis infrações às […]
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODE APROVAR AUMENTO DE ALÍQUOTA DO ITCMD PARA 8%
O Projeto de Lei nº 250/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, com aumento de 4% da alíquota e de alteração da base de cálculo da doação de quotas sociais ou ações de empresas […]
LGPD – DIRETORES DA ANPD SÃO INDICADOS PELA PRESIDÊNCIA
Foram nomeados pelo Presidente da República os nomes dos cinco membros que, após aprovação pelo Senado, irão compor o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será o responsável por fiscalizar, editar e aplicar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Só após a aprovação das […]
RECEITA FEDERAL LIMITA DEDUÇÃO DE JUROS DO CÁLCULO DO IRPJ e DA CSLL PELO LUCRO REAL
Por meio de Solução de Consulta nº 101, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, a Receita Federal limitou a dedução de juros pagos em parcelamentos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL apurados pelas empresas optantes pelo Lucro Real. […]
