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02/09/2020
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando […]
31/08/2020
STJ NOVAMENTE RECONHECE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR

EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA À INCORPORADORA SEM ALTERAÇÃO DA CDA

O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (26), por unanimidade dos votos, consolidou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser possível […]
27/08/2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – SENADO APROVA A VIGÊNCIA IMEDIATA DA LGPD

A LGPD cria uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem função de proteger os dados pessoais de […]
25/08/2020
DECRETO nº 10422/20 - PRORROGADA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS

Decreto nº 10470/20 – GOVERNO PRORROGA NOVAMENTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.470/20 prorrogando os prazos da suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada de trabalho com redução […]
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