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11/02/2020

COM REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, PORTARIA PREVÊ NOVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA

A partir de 1º de março deste ano entram em vigor as novas faixas de cálculo e de alíquotas da contribuição previdenciária dos segurados, estabelecidas pela […]
10/02/2020

Medida Provisória nº 905/19 alterou as regras para pagamento de prêmio aos empregados

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 905/2019 instituindo o Contrato Verde e Amarelo e alterando a legislação sobre trabalho aos domingos e feriados, participação […]
06/02/2020

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO

Atualmente, mais do que nunca, tem-se criminalizado condutas dos contribuintes que antes eram vistas apenas como irregularidades administrativas tributárias, sobretudo com o recente julgamento de repercussão […]
29/01/2020

STJ ENTENDE QUE PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, entendendo que […]
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