A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 11.956/2019, publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), estabelece os procedimentos, os requisitos […]
Em recente julgamento, a Primeira Turma do STJ decidiu que o substituído tributário tem direito ao proveito do crédito de PIS e COFINS sobre o valor […]
O decreto nº 64.564/2019, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), para regularização de […]
O Ministério da Economia regulamentou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, criado pela Lei da […]
