Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. Com […]
CORONA VÍRUS (COVID-19) E OS IMPACTOS TRABALHISTAS
Com a recente decretação de Pandemia do Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), medidas restritivas poderão ser adotadas por governos locais para tentar suavizar os impactos do corona vírus no sistema de saúde. Estas medidas já foram tomadas por governos da Ásia e Europa e estão previstas na Lei nº 13.979/19. A quarentena […]
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” É LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO 1ª TURMA DO STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão limitando a 20 vezes o salário mínimo o valor do salário de contribuição, que a é a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”, aquelas destinadas ao Sebrae, Sesi, Senai, Senac, Sesc, Incra etc. Instituída pelo artigo 4º e seu parágrafo único da […]
AVISO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO
Em recente julgamento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um empregado, por não cumprir o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. O artigo 135 da CLT prevê que a empregadora deve avisar […]
