TRF-3 EXCLUI ICMS-ST DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS EM REGIME MONOFÁSICO
Em um desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, a qual consolidou a tese de que “o ICMS não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, em recente julgamento, retirou o ICMS-ST do cálculo do […]
ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, na quinta-feira (2), uma consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019. Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até o dia 28 fevereiro, por […]
PGFN publica edital da transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 milhões, relacionados a: […]
TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA DA UNIÃO É REGULAMENTADA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 11.956/2019, publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), estabelece os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam ao referido órgão, conforme prevê a Medida Provisória 899/2019. […]
