CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST
Em recente julgamento, a Primeira Turma do STJ decidiu que o substituído tributário tem direito ao proveito do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, uma vez que se trata de custo de aquisição da mercadoria, conforme julgado nos autos do Recurso Especial nº 1.428.247/RS. O […]
Decreto de abertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS de São Paulo é publicado
O decreto nº 64.564/2019, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), para regularização de dívidas relativas a esse tributo foi publicado nesta quarta-feira (06) no Diário Oficial do Estado. O decreto foi autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/2019. O programa permite a quitação […]
Portaria nº 1.195/2019 – Carteira de Trabalho Eletrônica
O Ministério da Economia regulamentou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, criado pela Lei da Liberdade Econômica. A Portaria nº 1.195/2019 regulamentou o prazo para o envio das informações eletrônicas por meio do eSocial. As informações dos atuais contratos de trabalho deverão ser alimentadas […]
MP do Contribuinte legal é publicada
Medida abre espaço para que empresas e pessoas físicas com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores No último dia 17 de outubro de 2019, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores, para que dívidas tributárias sejam quitadas. A MP, que […]
