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03/06/2020
ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mais uma vez, admitiu a exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os julgamentos […]
02/06/2020
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

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Atendimentos presenciais e procedimentosadministrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus […]
15/05/2020
CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 14/5/2020, a Instrução CVM 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, […]
29/04/2020
Jurisprudência do Carf e atualização de créditos em pedidos de ressarcimento de IPI

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Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim (do Consultor Jurídico) A discussão pelo reconhecimento do direito à atualização de créditos de IPI incluídos em pedidos […]
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