JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
A Justiça Federal de São Paulo concedeu medida liminar em um Mandado de Segurança impetrado por uma rede de artigos esportivos, para autorizar a compensação tributária cruzada de débitos previdenciários com créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Após o advento da Lei nº 13.670, em 2018, que […]
PROCURADORIA DE SP DIVULGA CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE DÍVIDAS
O desconto é maior para os devedores de créditos considerados irrecuperáveis, no rating D A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar sábado os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as condições […]
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de […]
Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais. Ao lado dele estavam os deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além do […]
