Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária
O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou na tarde desta terça-feira (21/7) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta de reforma tributária. Neste momento inicial, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao atual PIS/Cofins. Em cerimônia que contou […]
AGU regulamenta a transação por proposta individual no âmbito das autarquias e fundações públicas federais
A transação terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento. Para os fins da Portaria, consideram-se: I – créditos administrados pela […]
Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios
Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão […]
ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mais uma vez, admitiu a exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os julgamentos foram realizados pela 4ª Turma do Tribunal, que vem reiterando entendimento no sentido que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, […]
