Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
Atendimentos presenciais e procedimentosadministrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada […]
CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 14/5/2020, a Instrução CVM 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio. Na esteira da Medida Provisória 931 e da recente alteração à Instrução 481, por meio das Instruções 622 e […]
Jurisprudência do Carf e atualização de créditos em pedidos de ressarcimento de IPI
Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim (do Consultor Jurídico) A discussão pelo reconhecimento do direito à atualização de créditos de IPI incluídos em pedidos de ressarcimento constitui-se em uma saga que já dura mais de 20 anos, o que também se reflete na jurisprudência do Carf e, mais precisamente, no âmbito da sua […]
Gastos com manutenção de veículo geram créditos de PIS e Cofins
Decisão está na Solução de Consulta nº 18, editada pela Coordenação-Geral de Tributação Por Beatriz Olivon — De Brasília A Receita Federal decidiu que o contribuinte tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com manutenção e depreciação de veículos utilizados para o transporte de funcionários e ferramentas até o local da prestação […]
