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30/11/2021

Alteradas as regras de dedutibilidade do PAT

Foi publicado em data de 11/11/2021 o Decreto nº 10.854, chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal’, o qual além de alterar algumas normas trabalhistas, limitou as […]
28/10/2021

EPI contra COVID gera Crédito de PIS e COFINS

Publicada Solução de Consulta pela Receita Federal que considera EPI contra Covid-19 como insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS Luvas, máscaras […]
15/10/2021

Receita Federal veda créditos de PIS e COFINS sobre embalagens

No âmbito do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, algumas despesas suportadas pelas empresas autorizam a apropriação de créditos utilizados para fins de […]
24/09/2021

Maioria do STF define Inconstitucionalidade da exigência de IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente em indébitos fiscais recuperados

No início da noite desta quinta-feira, 23, os Ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria no Plenário Virtual para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ […]
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