Fisco vs. Contribuinte: discussão sobre Difal do ICMS pode voltar aos tribunais
Lei Complementar n.º 190/2022 publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira gera debate sobre o marco inicial da cobrança pelos Fiscos Estaduais Publicada na última quarta-feira (05/01), a Lei Complementar n.º 190/2022, que “regulamenta a cobrança no ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”, pode gerar nova […]
STF declara a inconstitucionalidade de alíquota diferenciada de ICMS sobre conta de energia
O STF – Supremo Tribunal Federal, no último dia 22, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, tema 745 de repercussão geral, decidindo, por voto da maioria dos ministros do Plenário, pela inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas diferenciadas de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e energia elétrica pelos legisladores estaduais, legitimando o […]
Alteradas as regras de dedutibilidade do PAT
Foi publicado em data de 11/11/2021 o Decreto nº 10.854, chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal’, o qual além de alterar algumas normas trabalhistas, limitou as regras de dedutibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 […]
EPI contra COVID gera Crédito de PIS e COFINS
Publicada Solução de Consulta pela Receita Federal que considera EPI contra Covid-19 como insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS Luvas, máscaras e álcool em gel fornecidos aos trabalhadores alocados em atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos no regime não cumulativo das […]
