15/02/2022

Emenda Constitucional nº 115 inclui Proteção de Dados como Direito Fundamental

Na última sexta-feira, dia 11/02/22, foi publicada no Diário Oficial a Emenda Constitucional nº 115/2022, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, […]
10/02/2022

Extinção de Execução Fiscal por meio de simples petição

A Execução Fiscal é meio pelo qual as fazendas (Nacional, Federal, Municipal e do Distrito Federal) cobram os créditos inscritos na Dívida Ativa. Esses créditos terão […]
04/02/2022

CARF entende pela não incidência de Tributos sobre a importação de bens com avaria e impossibilidade de responsabilização tributária do transportador

Ao final de novembro de 2021, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou recurso voluntário apresentado pelo […]
17/01/2022

A não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS no desconto de créditos decorrentes de despesas portuárias e aduaneiras

A não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS é tema de corriqueiros debates na seara jurídica, muito em razão da polaridade de entendimento acerca de […]

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