Emenda Constitucional nº 115 inclui Proteção de Dados como Direito Fundamental
Na última sexta-feira, dia 11/02/22, foi publicada no Diário Oficial a Emenda Constitucional nº 115/2022, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Foi acrescentado ao art. 5º, da Constituição Federal, o inciso LXXIX, com a seguinte redação: “É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de […]
Extinção de Execução Fiscal por meio de simples petição
A Execução Fiscal é meio pelo qual as fazendas (Nacional, Federal, Municipal e do Distrito Federal) cobram os créditos inscritos na Dívida Ativa. Esses créditos terão a liquidez, a certeza e a exigibilidade apurados pelo órgão competente – geralmente as Procuradorias da Fazenda. Ocorre que, não raro, esses pré-requisitos são discutíveis, existindo variada gama de […]
CARF entende pela não incidência de Tributos sobre a importação de bens com avaria e impossibilidade de responsabilização tributária do transportador
Ao final de novembro de 2021, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, afastando a responsabilização do transportador aéreo, em ato de vistoria aduaneira, por mercadoria perecível inutilizada por autoridade sanitária, devido ao seu armazenamento inadequado desde a sua chegada ao […]
A não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS no desconto de créditos decorrentes de despesas portuárias e aduaneiras
A não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS é tema de corriqueiros debates na seara jurídica, muito em razão da polaridade de entendimento acerca de sua extensão e aplicabilidade para efeitos de apuração de créditos escriturais de pessoas jurídicas. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que regem as disposições das contribuições sociais em foco, […]
