Receita Federal veda créditos de PIS e COFINS sobre embalagens
No âmbito do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, algumas despesas suportadas pelas empresas autorizam a apropriação de créditos utilizados para fins de abatimento da base de cálculo dos tributos apurados, nas hipóteses previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A questão relacionada ao creditamento de despesas sempre gerou as mais relevantes […]
Maioria do STF define Inconstitucionalidade da exigência de IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente em indébitos fiscais recuperados
No início da noite desta quinta-feira, 23, os Ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria no Plenário Virtual para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic incidente na repetição de indébito tributário. O leading case em julgamento foi afetado no regime de repercussão geral pelo […]
Alternativas para atenuar os aumentos na conta de luz
Ao longo dos anos os consumidores veem sofrendo com sucessivos aumentos na conta de energia elétrica. O quadro se agravou com a maior crise hídrica dos últimos 91 anos o que fez a ANEEL anunciar um aumento de 50% na tarifa extra chamada de bandeira de escassez hídrica, que ficará em vigor até abril de […]
TRF3 autoriza exclusão das contribuições de PIS e COFINS de suas próprias bases
No início deste mês, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em mandado de segurança impetrado por um contribuinte fabricante de instrumentos de laboratório, transitou em julgado, estabilizando o direito do contribuinte à exclusão das contribuições sociais ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma das teses que […]
