Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal após o Julgamento da ADI 2.446 pelo STF
A Corte Suprema definiu que não há inconstitucionalidade no parágrafo único do art. 116 do CTN Com o julgamento recente da ADI n.º 2.446 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram diversas sinalizações do entendimento daquela corte concernentes à “elisão fiscal” e à “evasão fiscal”. Um dos objetivos do planejamento tributário é o de […]
Direito de Energia e ESG: O que você precisa saber sobre!
A gestão responsável de energia tem sido um dos principais temas em discussão dentre as práticas ambientais de ESG (Environmental, Social and Governance). O consumo energético, além de consistir em um dos principais custos para as empresas, também é um dos fatores que deve ser alvo de práticas ambientalmente responsáveis, para uma gestão empresarial sustentável. […]
Tribunal Superior Do Trabalho aprova Moção de Apoio à Convenção 190/2019 da OIT, Primeiro Tratado Internacional sobre Violência e Assédio no Trabalho
Em 21 de junho de 2019, foi editada, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção 190, que se constitui como o primeiro Tratado Internacional sobre violência e assédio no trabalho, e cujo escopo principal foi erradicar, no contexto e no ambiente laborativo, todas as práticas que causavam danos físicos, psicológicos, morais, sexuais e/ou econômicos […]
Covid-19: A desobrigação do uso de máscaras ou coberturas faciais nos ambientes de trabalho – Decretos 66.575 e 61.149 do Estado de São Paulo
Em 17 de março de 2022, na última quinta-feira, foram publicados os Decretos 66.575 e 61.149, o primeiro alterando o Decreto nº 65.897 de 2021, no sentido de que a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais em todo o Estado de São Paulo permanecerá somente nos locais destinados à prestação de serviços de saúde, nos […]
