É inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada
A aplicação e incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal será objeto de análise constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905 e do RE 796939, tema 0736 de […]
Julgamento do Reintegra será reiniciado no Plenário Físico do STF
O julgamento que ocorria no Plenário Virtual estava em 3 x 1 em favor da Fazenda e foi deslocado para o Plenário Físico, zerando a votação O julgamento a respeito da redução das alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) recomeçará do zero. Os ministros do Supremo Tribunal Federal […]
TELETRABALHO – Saiba mais sobre as Medidas Provisórias publicadas recentemente que regulam esse regime
Em 28 de março de 2022 foram editadas as Medidas Provisórias nº 1.108 e 1.109, que trouxeram algumas alterações em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Ambas as medidas provisórias colocam em holofote a regulamentação do regime de teletrabalho, objetivando garantir maior segurança jurídica quando da sua aplicação. O trabalho remoto, segundo a Organização Internacional […]
A ocorrência de subfaturamento mediante fraude nas operações de importação e as consequências jurídicas
O subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração de importação (DI) com base em uma fatura comercial que não reflete o preço realmente pago pelo produto importado, resultante da falsificação da fatura, de conluio entre importador e exportador mediante a emissão de fatura comercial com valores menores que os efetivamente praticados, não se confundindo, […]
