O Projeto de Lei 6557/19 e sua relação com as práticas ESG – Inclusão da População Negra com a Coleta de Dados Sensíveis
Atualmente encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 6557/2019 cujo teor objetiva alterar os artigos 39 e 49 da Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial – para estabelecer “procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. ” De acordo com o […]
Tribunal Superior do Trabalho suspende todas as Ações sobre a inclusão de empresa no Grupo Econômico na fase de execução
Na segunda-feira (23/05), foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho determinando a suspensão de todo e qualquer processo da seara trabalhista que trate sobre a inclusão de uma empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Um grupo econômico é configurado quando duas ou mais empresas atuam no mercado […]
Justiça autoriza Regime Especial de Drawback suspensão na importação de peças para produção de commodities agrícolas
Uma empresa fornecedora no mercado nacional de comodities agrícolas obteve sentença favorável proveniente da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o seu direito ao deferimento do regime aduaneiro especial Drawback Suspensão relativamente à importação de peças para reposição de suas máquinas descaroçadoras de algodão e, por consequência, ao registro […]
PRECATÓRIOS – Seriam eles a nova moeda?
A PEC dos Precatórios promulgada no final de 2021 e transformada na Emenda Constitucional n º 113/2021 trouxe a possibilidade de pagar outorgas com precatórios, ou seja, créditos líquidos e certos gerados a partir de decisão transitada em julgado ou acordos realizados com os entes federativos. A utilização do precatório é permitida para transações com […]
