Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou um regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Tal regulamento tem o objetivo de facilitar que tais agentes se adequem à LGPD de forma mais simplificada. Os chamados agentes de tratamento de pequeno porte são, nos termos do art. […]
LGPD: O que esperar para o ano de 2022?
No ano de 2022, a Lei Geral de Proteção de Dados chega como uma realidade ainda mais forte, com novas regulamentações e maior conscientização sobre o tema, em relação a direitos dos titulares e as sanções aplicáveis em caso de violação. O momento requer, mais do que nunca, que as empresas de todos os portes […]
CARF: A configuração de simulação na importação de bem destinado ao cumprimento de licitação sob regime de admissão temporária e suspensão integral da exigibilidade de tributos
Recentemente, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – proferiu o julgamento de recurso voluntário interposto por um contribuinte, negando-lhe provimento, em razão do emprego de artifício doloso para o não pagamento de tributos por meio de importação sob o regime especial de admissão temporária para testes, descrita nos termos do art. 4º, §1º, […]
Contencioso tributário responsável e agilidade na adoção de medidas judiciais evita grandes prejuízos e traz maior assertividade na gestão de custos
O contencioso tributário se faz necessário como medida de segurança jurídica, prevenção de riscos e gestão de custos. Como tem se demonstrado repetidamente em discussões recentes, a agilidade na adoção das medidas preventivas e judiciais adequadas evita grandes prejuízos e traz maior assertividade na tomada de decisão. As empresas brasileiras enfrentam numerosos desafios por conta […]
