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07/06/2018

Resolução PGE nº 12/2018 – Disciplina os Procedimentos para a Compensação de Créditos em Precatórios com Débitos Inscritos na Dívida Ativa com a Procuradoria do Estado de SP

Em 04/05/2018, foi publicada a Resolução PGE nº 12, que dispõe sobre os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida […]
03/05/2018

Medida Provisória que Alterou Reforma Trabalhista Perde a Validade

A Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que modificava pontos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que instituiu a reforma trabalhista  perdeu sua a validade nesta semana. O […]
05/04/2018

STJ Decide Excluir o ICMS da Base da CPRB

Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1568493 / RS, Ministra Relatora Regina Helena Costa), manteve decisão proferida pelo TRF […]
28/02/2018

STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS

A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao […]
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