Resolução PGE nº 12/2018 – Disciplina os Procedimentos para a Compensação de Créditos em Precatórios com Débitos Inscritos na Dívida Ativa com a Procuradoria do Estado de SP
Em 04/05/2018, foi publicada a Resolução PGE nº 12, que dispõe sobre os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa com o Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017. Referida resolução disciplina que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo irá proceder à […]
Medida Provisória que Alterou Reforma Trabalhista Perde a Validade
A Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que modificava pontos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que instituiu a reforma trabalhista perdeu sua a validade nesta semana. O texto não foi analisado pela comissão mista do congresso nacional. Com o fim da vigência da MP, os artigos alterados voltam a ter a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. […]
STJ Decide Excluir o ICMS da Base da CPRB
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1568493 / RS, Ministra Relatora Regina Helena Costa), manteve decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por uma empresa, que objetiva a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei […]
STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista. Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, […]
