PERT – Prazo para Consolidação de Débitos Previdenciários
Foi publicada em 03/08/2018 a Instrução Normativa nº 1822/2018 que dispõe acerca da prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Lei nº 13.496/2017. As regras previstas na IN deverão ser cumpridas pelos sujeitos passivos que fizeram opção pelo parcelamento ou pagamento à vista relativos […]
Redução do Benefício do Reintegra deve Gerar Corrida ao Judiciário
O REINTEGRA é um benefício fiscal, instituído pela Lei nº 12.546/2011, com o objetivo de repor ao exportador os resíduos fiscais da cadeia produtiva absorvidos no preço das mercadorias e bens com destino ao exterior. Por meio da sistemática do Reintegra, os exportadores, observados determinados requisitos legais, fazem jus à devolução de valores relativos a […]
Veja quais são os Insumos que Geram Crédito de PIS e COFINS, conforme Recurso Repetitivo no STJ.
STJ detalha quais insumos geram crédito de PIS e COFINS, em julgamento de recurso repetitivo. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 24/04/2018, acórdão definindo a conceituação do termo insumos para crédito de PIS e de COFINS. A decisão era aguardada com ansiedade pelas empresas, principalmente considerando seu efeito repetitivo, que significa dizer que o […]
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional
Foi publicada a Portaria PGFN nº 38/2018, regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162/ 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo para inscrições terá início às 08h00 de 2 de […]
