Custas podem ser aproveitadas por outras partes do processo, decide TST
Diferentemente do que ocorre com o depósito recursal, que visa garantir a execução da condenação, o recolhimento integral das custas processuais por uma das partes pode ser aproveitado pelas outras. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao liberar o pagamento integral das custas processuais por uma concessionária de carros em Criciúma […]
Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas
A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é o entendimento que predomina na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores, de acordo com levantamento realizado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. A maioria […]
PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES – INCONSTITUCIONALIDADE
Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que confirmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao tema ganharam força nos tribunais. Entre elas, a exclusão do valor do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. O raciocínio para a exclusão permanece na mesma linha do […]
Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e a Exclusão do ICMS da Base de Cálculos das Contribuições ao PIS e à COFINS
A Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de outubro de 2018, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, com o objetivo de formalizar o procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais no cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado, que determinaram a exclusão do ICMS da base […]
