Estado de São Paulo regulamenta norma sobre guerra fiscal
O Estado de São Paulo disciplinou através da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019 os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional. Referida resolução é muito positiva para os contribuintes, pois traz uma solução à questão […]
Decisão STF – Compra de insumos isentos da Zona Franca de Manaus dá direito a crédito de IPI
Os adquirentes de insumos e de matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus têm direito a crédito de IPI, foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos REs 596.614 e 592.891. Para a finalidade da repercussão geral, o do STF definiu a seguinte tese no […]
DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “SISTEMA S” (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAT) E O SALÁRIO-EDUCAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 33/2001 acresceu ao artigo 149 o parágrafo 2º, inciso III, alínea “a”, que estabeleceu um rol de bases de cálculo para a instituição de contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico, quais sejam: faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro. Diante disso, ficou restringida a esfera […]
A forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: […]
