Publicada a Portaria 716/19 que altera cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A portaria adiou o início da prestação de informações dos eventos relativos à saúde e segurança. § 1º A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deverá ocorrer a partir de: I – a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2020, pelos empregadores e contribuintes […]
Da ilegal retenção de 11% para empresas optantes do Simples Nacional.
O regime diferenciado do Simples Nacional prevê um sistema compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a instituição desse regime teve como objetivo a apuração e o recolhimento dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e […]
IN RFB nº 1862/2018 – Justiça afasta inclusão de sócios e administradores em processos fiscais
Em recentes decisões proferidas pela Justiça Federal do Amazonas e do Rio de Janeiro, houve o afastamento da possibilidade da Receita Federal do Brasil de incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos que ainda não foram julgados. A Receita se fundamenta pela Instrução Normativa RFB nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, […]
STJ reconhece a não inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
A Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, prevista inicialmente pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, fora instituída com o objetivo de desonerar a folha de salários, substituindo a contribuição sob a alíquota de 20% que recaía sobre a folha por uma alíquota variável de 1% a 4,5% sobre a receita […]
