Medida Provisória 892/19 altera a forma de publicação da informações empresariais obrigatórias previstas na Lei das Sociedades por Ações
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 892/2019, que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) conhecida como Lei das S.A., para determinar que as publicações empresariais obrigatórias passem a ser feitas em meio eletrônico. Nesse sentido, a MP prevê que as publicações das companhias abertas deverão ser feitas no site […]
MP do FGTS traz confissão de dívida pelas empresas
Por: Por Fabio Graner e Joice Bacelo | De Brasília | Fonte: Valor Econômico | 15/08/2019 A medida provisória da liberação do FGTS (MP 889) traz uma mudança que estabelece que as empresas ao realizarem os procedimentos para o recolhimento dessa obrigação façam a chamada “homologação automática”. Nela, há uma confissão de que o recolhimento […]
Governo Federal inicia revisão das NRs
O Governo Federal deu início a revisão de todas as 36 Normas Regulamentadoras (NRs) atualmente em vigor, com o objetivo de simplificar e desburocratizar as regras. No lançamento do projeto, houve o anuncio da revogação da NR 2, que exigia uma inspeção do trabalho prévia para abertura de negócios, através da Portaria nº 915 do […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclarece normas para a alíquota zero do IOF nas exportações.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no uso de seus poderes conferidos pela Lei Complementar nº 73/93, editou ao dia 1º de julho Parecer de número 83/2019, propondo novas regras ao IOF zero incidente sobre o ingresso de receitas oriundas de exportação mantidas no exterior. O Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio […]
