A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, entendendo que […]

Toda instalação, construção ou ampliação, bem como operação ou funcionamento de fontes de poluição que forem descritas na Lei Estadual nº 997/76, ficam sujeitas à prévia […]

Em um desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, a qual consolidou a tese de que “o ICMS não compõem a base […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, na quinta-feira (2), uma consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto […]