Não é novidade que as administrações tributárias vêm, cada vez mais, utilizando a transação tributária como mecanismo de se aproximar e manter um diálogo aberto com […]
Como é de conhecimento geral, a discussão envolvendo a tributação dos juros calculados pela Taxa SELIC sempre esteve presente no poder judiciário. Felizmente, o Supremo Tribunal […]
Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual, dentre outras alterações, trouxe a limitação da compensação de créditos decorrentes […]
Em votação unânime, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou totalmente procedente recurso interposto por uma unidade […]
