Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal
Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal Visão geral A reforma tributária brasileira, que ficou conhecida como a reforma tributária sobre o consumo, tem origem na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que provocou substanciais alterações no sistema tributário atual. O grande marco determinado pelo novo regime é a substituição dos atuais PIS […]
STJ decide que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma das teses da chamada “tese do século” […]
PGFN lança novo edital de transação por adesão – oportunidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Não é novidade que as administrações tributárias têm, cada vez mais, utilizado a transação tributária como mecanismo de aproximação e diálogo com os contribuintes. Essa medida, além de maximizar a arrecadação e reduzir os gastos públicos gerados pela litigiosidade, pode ser utilizada pelas empresas para a redução do passivo tributário, já que, usualmente, as transações […]
Mudança de Regime de Trabalho sem Coação: Decisão do TRT da 15ª Região Gera Polêmica e Desafios Jurídicos
Em recente decisão, o Tribunal do Trabalho da 15ª Região considerou válida a alteração do contrato de trabalho para um contrato de prestação de serviços de um colaborador que atuava em uma universidade no interior de São Paulo. No caso, os Ministros entenderam que o trabalhador fez essa escolha por vontade própria, sem qualquer tipo […]
