STF define que Imposto de Renda não deve incidir sobre adiantamento de herança
Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.439.539, de relatoria do ministro Flávio Dino, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não deve incidir nas doações feitas a título de adiantamento de legítima (herança). Na ocasião, o STF afastou o entendimento da União Federal, […]
Portaria Interministerial: Regulamentação do Cadastro de Empregadores Envolvidos em Trabalho Análogo à Escravidão
Na data de 18/09/2024, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR Nº 18, a qual estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá disponibilizar em seu site um Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada “Lista Suja”. Esta iniciativa visa promover […]
Nova Transação da PGFN está prevista para dezembro
Conforme noticiado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está arquitetando para o mês de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integra – PTI, cujo objeto é a promoção de negociação de créditos tributários em litígio com grandes contribuintes e que possuem débitos junto à União de grande monta. Em resumo, o PTI vai […]
Recuperação do ICMS nas Contas de Energia para Proprietários de Sistemas Fotovoltaicos
Os proprietários de sistemas fotovoltaicos são aqueles que geram a sua própria energia elétrica através de painéis instalados nos telhados ou em usinas no solo a partir da luz solar. Parte dessa energia é consumida instantaneamente no imóvel e o excedente é transmitido para a rede de distribuição da concessionária a título de empréstimo gratuito. […]
