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25/03/2022

Covid-19: A desobrigação do uso de máscaras ou coberturas faciais nos ambientes de trabalho – Decretos 66.575 e 61.149 do Estado de São Paulo

Em 17 de março de 2022, na última quinta-feira, foram publicados os Decretos 66.575 e 61.149, o primeiro alterando o Decreto nº 65.897 de 2021, no […]
23/03/2022

Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou um regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Tal regulamento […]
18/03/2022

LGPD: O que esperar para o ano de 2022?

No ano de 2022, a Lei Geral de Proteção de Dados chega como uma realidade ainda mais forte, com novas regulamentações e maior conscientização sobre o […]
09/03/2022

CARF: A configuração de simulação na importação de bem destinado ao cumprimento de licitação sob regime de admissão temporária e suspensão integral da exigibilidade de tributos

Recentemente, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – proferiu o julgamento de recurso voluntário interposto por um contribuinte, negando-lhe provimento, em razão do emprego […]
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