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05/09/2019

Receita Federal fixa prazo para contribuinte aproveitar créditos de decisões judiciais com débitos federais.

A Receita Federal do Brasil fixou, por meio da publicação da Solução de Consulta nº 239, prazo de cinco anos para contribuintes aproveitarem a integralidade dos […]
27/08/2019

Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar | 27/08/2019 Fonte: Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e […]
22/08/2019

Medida Provisória 892/19 altera a forma de publicação da informações empresariais obrigatórias previstas na Lei das Sociedades por Ações

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 892/2019, que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) conhecida como Lei das S.A., para […]
15/08/2019

MP do FGTS traz confissão de dívida pelas empresas

Por: Por Fabio Graner e Joice Bacelo | De Brasília | Fonte: Valor Econômico | 15/08/2019 A medida provisória da liberação do FGTS (MP 889) traz […]
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