O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou na sexta-feira, 19, a Portaria CARF/ME nº 3.249, de 18 de março de 2021 – que altera a […]
Sentença reconhece direito de contribuintes não recolherem ICMS sobre consórcio de geração de energia Em sentença proferida por um magistrado da 6ª Vara da Fazenda Pública […]
Estados prorrogaram os benefícios do Convênio 100/97 A prorrogação de 228 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam em março foi aprovada […]