REFIS: Senado aprova texto-base do Refis com perdão de até 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 4.728/2020 que reabrirá o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. O PL seguirá para da Câmara dos Deputados e, se aprovado, avançará para sanção pelo […]
Sanções da LGPD começaram a valer a partir do dia 1 de agosto de 2021.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. No entanto, é somente a partir de agora que as sanções administrativas poderão ser aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Tais sanções, nos termos do art. 52 da lei, consistem em: Advertências; Multa simples, de […]
STF: tem efeito retroativo a não incidência do IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário
Plenário julgou recurso da União e decidiu que não haverá modulação de efeitos, podendo o contribuinte reaver o que foi pago nos últimos 05 anos O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Embargos de Declaração opostos pela União no RE 855.091 no qual foi fixada a tese de que “Não incide imposto de renda sobre os […]
A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TOTAL DE RENDIMENTOS PAGOS AO EMPREGADO
A nova Solução de Consulta COSIT nº 96 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 23, houve por responder consulta elaborada por uma pessoa jurídica do ramo de prestação de serviços terceirizados de limpeza, manutenção, conservação e de locação de mão de obra, a respeito da interpretação […]
