Grupo Assist, Autor em Assis Advocacia

09/08/2021

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Informativos

REFIS: Senado aprova texto-base do Refis com perdão de até 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 4.728/2020 que reabrirá o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária […]

03/08/2021

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Informativos

Sanções da LGPD começaram a valer a partir do dia 1 de agosto de 2021.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. No entanto, é somente a partir de agora que […]

06/07/2021

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News

STF: tem efeito retroativo a não incidência do IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

Plenário julgou recurso da União e decidiu que não haverá modulação de efeitos, podendo o contribuinte reaver o que foi pago nos últimos 05 anos O […]

30/06/2021

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News

A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TOTAL DE RENDIMENTOS PAGOS AO EMPREGADO

A nova Solução de Consulta COSIT nº 96 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 23, houve por […]