ANPD PUBLICA ORIENTAÇÕES SOBRE NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DE DADOS
Órgão também abriu um processo de consulta pública para contribuições e aprimoramentos da regulamentação BRASÍLIA 22/02/2021 23:55 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (22/2), uma nota técnica com orientações ao mercado para casos de incidentes de segurança de dados pessoais. Além disso, o órgão abriu um processo de consulta pública para contribuições e aprimoramentos […]
PGFN REGULAMENTA NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Essa modalidade estará disponível para adesão somente a […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA ADMITE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE TRATAMENTO DE EFLUENTES
Em recente Solução de Consulta nº 01/2021, editada pela Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) a Receita Federal admitiu a possibilidade de uma empresa do setor de curtimento e preparação de couro tomar crédito de PIS e de COFINS sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados insumos indispensáveis ao pleno exercício […]
STJ JULGARÁ TESE DO LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S EM DEFINITIVO
Dois Recursos Especiais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial A tese da limitação das contribuições de terceiros ao teto de 20 salários mínimos será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, todos os processos que tratem sobre esse tema […]
