A Lei nº 13.496/2017 foi publicada no Diário Oficial da União na presente data. Referido programa de Regularização Tributária beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão […]
O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.467/2017 que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso […]