Medida abre espaço para que empresas e pessoas físicas com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores No último dia 17 de outubro […]
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Publicada em 05/02/2018 Portaria PGFN nº 31/2018, a Portaria nº 31/2018 a qual dispõe acerca dos procedimentos relativos à consolidação de débitos referentes ao programa do […]