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06/03/2024

Limite nas compensações é derrubado por liminares

Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual, dentre outras alterações, trouxe a limitação da compensação de créditos decorrentes […]
29/02/2024

Unidade consumidora do Grupo A conquista equiparação e restituição de cobrança indevida de energia

Em votação unânime, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou totalmente procedente recurso interposto por uma unidade […]
23/02/2024

Poder Judiciário reage às medidas instituídas pelo Governo Federal que determinaram aumento da carga tributária aos contribuintes

É de conhecimento que o início de 2024 se notabilizou por grandes alterações no ambiente de negócios no Brasil, proporcionadas pelas medidas que determinaram mudanças nas […]
16/02/2024

ICMS na transferência de mercadorias entre filiais: STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração

Em abril de 2021, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir (Lei […]
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