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Em 04/05/2018, foi publicada a Resolução PGE nº 12, que dispõe sobre os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida […]
A Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que modificava pontos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que instituiu a reforma trabalhista perdeu sua a validade nesta semana. O […]
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1568493 / RS, Ministra Relatora Regina Helena Costa), manteve decisão proferida pelo TRF […]
