17/04/2019

A forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública […]
10/04/2019

Custas podem ser aproveitadas por outras partes do processo, decide TST

Diferentemente do que ocorre com o depósito recursal, que visa garantir a execução da condenação, o recolhimento integral das custas processuais por uma das partes pode […]
05/04/2019

Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas

A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é […]
25/02/2019

PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES – INCONSTITUCIONALIDADE

Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que confirmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao […]

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